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A Moinho Atacadista realiza vendas exclusivamente para pessoas jurídicas cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante prévio registro no sistema interno da empresa. Por este motivo, as relações comerciais estabelecidas entre a Moinho Atacadista e seus clientes não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), mas sim pelo Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) e pelas cláusulas contratuais previamente acordadas, respeitando a boa-fé e os usos e costumes do mercado atacadista (art. 421 e 422, CC).
O aceite eletrônico do termo de uso do sítio eletrônico da Moinho Atacadista (https://www.moinhoatacadista.com.br) ou o cadastramento presencial configura a aceitação irrevogável e irretratável desta política, que rege as relações comerciais entre a empresa (Moinho Atacadista) e o cliente adquirente (parceiro).
1. OBJETIVO DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS
Todos os produtos adquiridos destinam-se exclusivamente ao uso como insumos ou bens de revenda, com o propósito de contribuir para a atividade comercial do cliente(art. 421, CC). O uso diverso ou não pactuado dos produtos não descaracteriza a natureza da relação comercial.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE TROCA E DEVOLUÇÃO
A solicitação de trocas ou devoluções deve ser formalizada diretamente ao setor de Atendimento ao Cliente da Moinho Atacadista, acompanhada da respectiva nota fiscal e um relato detalhado sobre o motivo da solicitação. Esta exigência atende ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que rege as transações comerciais.
3. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO
Devolução por Erro de Pedido: O cliente tem até 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento para solicitar a devolução, desde que o produto esteja em perfeito estado e nas condições de envio. Conforme pactuado contratualmente entre as partes (art. 427 e 434,CC)
Devolução por Erro na Entrega: Prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento, desde que o produto não apresente indícios de uso ou danos. Esse procedimento visa preservar os direitos do contratante e a responsabilidade contratual (art. 389, CC).
Troca por Defeito de Fabricação (Produtos Não Eletrônicos): Para produtos não eletrônicos, o cliente tem até 48h (quarenta e oito horas), a contar da data de recebimento, para comunicar defeitos e solicitar troca. A responsabilidade por defeitos ocultos (art. 441, CC), permite que o comprador exija substituição quando o defeito comprometer o uso esperado do produto.
Troca por Defeito de Fabricação (Produtos Eletrônicos): Para produtos eletrônicos com garantia do fabricante, aplicam-se os prazos e condições especificados pelo próprio fabricante (art. 443, CC), que prevê o direito de retificação por vício oculto.
4. CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO
Os produtos devolvidos devem estar na embalagem original, sem sinais de uso, e acompanhados de todos os acessórios e manuais. Produtos personalizados ou feitos sob encomenda, bem como aqueles em promoção ou com abatimento no preço, não serão aceitos para devolução (art. 421, CC) e ao princípio da autonomia contratual das partes.
Em caso de dano durante o transporte, a responsabilidade será avaliada (art. 735, CC), que trata da responsabilidade do transportador.
5. PROCESSO DE TROCA
Após receber a solicitação de troca, a Moinho Atacadista avaliará o pedido e, se aprovado, emitirá uma autorização para o envio do produto. O custo do frete será de responsabilidade do cliente, exceto nos casos de erro no pedido ou defeito de fabricação (art. 389, CC), que estabelece a responsabilidade do devedor de indenizar perdas e danos.
6. RESTITUIÇÃO DE VALORES
Quando a devolução for aprovada, o reembolso será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento e análise do produto devolvido. O valor será restituído em conta bancária informada pelo cliente ou compensado em compras futuras (art. 395 e 396, CC), que determinam o prazo e forma de compensação de valores em caso de inadimplemento.
7. ITENS NÃO ELEGÍVEIS PARA TROCA OU DEVOLUÇÃO
Produtos fora do prazo de solicitação, personalizados, ou que apresentem sinais de uso inadequado ou negligência não serão aceitos para devolução ou troca(art. 444, CC), que admite a limitação de responsabilidade em casos de alteração ou manipulação indevida pelo adquirente.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Moinho Atacadista reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, sem aviso prévio.
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